Smart Contracts: entenda como funciona essa tecnologia e como ela promete revolucionar a assinatura de contratos8 min read

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Quase tanto quanto o metaverso, os smart contracts são cada vez mais debatidos em fóruns e estudos vinculados ao direito e a tecnologia.  A atenção ao tema é compreensível, já que a expectativa é que os contratos inteligentes tragam uma revolução na forma como exercemos o direito e as transações comerciais, especialmente quando atrelado a algo tão corriqueiro e, ao mesmo tempo, essencial no nosso cotidiano: os contratos.

Na base do conceito dos smart contracts está a tecnologia blockchain, que funciona como uma espécie de banco de dados. Porém, diferente dos bancos de dados comuns, as informações ficam armazenadas de forma descentralizada e imutável.

Isso significa que todas as informações registradas por meio de blockchain são praticamente impossíveis de serem alteradas ou deletadas, sendo armazenadas em todos os computadores que fazem parte daquela rede de blockchain. Ou seja, as informações não são fornecidas por apenas um servidor, mas sim por vários.

É por isso que uma das características do blockchain é ser imutável, porque na sequência da cadeia cada dado do bloco anterior é copiado e incluído no bloco seguinte. Como todos os blocos carregam em si todas as informações dos blocos anteriores, isso faz com que seja quase impossível a manipulação ou exclusão de dados, já que se isso ocorrer, será facilmente identificado porque interrompe a cadeia.

Esta característica é encontrada apenas nessa tecnologia, pois nenhum outro banco de dados tem tamanha segurança quanto a modificação e exclusão de informações.

É nesse ponto que os smart contracts surgem. Smart contracts são contratos realizados por meio de um código de programação, que ficam armazenados em tecnologia blockchain. É como transformar um contrato em linguagem jurídica para a linguagem de programação, adaptando-o em uma espécie de software que irá executar o seu conteúdo de forma automática.

Quando falamos em smart contracts, estamos falando, portanto, de contratos que se auto executam, por isso são mais “inteligentes”. É aqui que reside a grande promessa de revolução: poder realizar transações sem a necessidade de um intermediário para cumprir suas cláusulas.

Normalmente, quando queremos executar um contrato, seja pelo seu adimplemento ou por descumprimento, precisamos acessar o judiciário. Nos smart contracts, não há necessidade de validação ou intervenção de uma terceira parte ou autoridade, pois quando ele é criado as cláusulas são armazenadas em blockchain com as determinações para o seu cumprimento.

O software se encarrega de executar todos os comandos, exatamente da forma previamente determinada, sem a necessidade de verificação ou autorização de qualquer pessoa ou órgão.

Digamos que você tem um filho e quer transferir a ele uma propriedade de grande valor, mas apenas quando ele completar 29 anos, o que ocorrerá no dia 30 de setembro de 2024. Você criará o contrato da forma comum, ou seja, escrevendo-o com um advogado. Depois disso, o contrato será transformado e decodificado para a linguagem de programação e posterior armazenamento em blockchain. Na data estipulada, o comando será executado e a propriedade do bem transferida. Tudo isso, sem papelada, sem mediação, sem advogados e sem a intervenção do judiciário, realizado apenas a partir de dados na rede de blockchain e em linguagem programada.

Outra hipótese de aplicação, a exemplo, são as ações de busca e apreensão, muito comuns no Brasil. Bancos gastam milhões de reais em iniciativas judiciais e extrajudiciais para a recuperação do valor financiado ou parte dele. 

Digamos que um Banco resolva fazer o financiamento de um veículo por meio de um contrato inteligente. Esse contrato teria a previsão dos valores das parcelas, datas de pagamento, as informações do veículo e, principalmente, a condição de que o descumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário do financiamento resulte na perda do bem e retorno automático ao Banco da propriedade do veículo. Tudo isso, sem a necessidade de iniciar um processo judicial.

Claro que ainda seria necessário a utilização de medidas extrajudiciais, mas imagine a economia e a simplicidade trazida pela automatização de um processo tão burocrático!

É importante destacarmos que quando falamos em contratos inteligentes, estamos nos referindo àqueles que possuem natureza jurídica de contrato, e, portanto, respeitam os requisitos legais do negócio jurídico, tais como partes capazes, objeto lícito, forma prevista ou não defesa em lei, e não de meras automações simples.

Apesar da recente popularidade do tema, o conceito não é novo. Existem artigos do início dos anos 90, nos quais Nick Szabo, jurista e criptógrafo americano, já citava os contratos inteligentes como mecanismos de execução por algoritmos em computadores, a exemplo das máquinas de venda automáticas.

O assunto ganhou nova relevância nos últimos anos, porque apenas com o surgimento do blockchain foi possível vislumbrar a real possibilidade de automação dos contratos. A tecnologia é empolgante, mas um olhar mais aprofundado demonstra que é preciso ter cautela quando saímos dos exemplos hipotéticos de aplicação.

Limitações dos contratos inteligentes

Os contratos inteligentes, por força da tecnologia blockchain, possuem como uma de suas principais características a imutabilidade. E é exatamente na imutabilidade que se revela a principal problemática dos contratos inteligentes.

A quase impossibilidade de alterações nos smart contracts trazem uma inflexibilidade que vai de encontro à imprevisibilidade das relações contratuais e até contra princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como o equilíbrio contratual e o dever de renegociar.

Questões comuns que permeiam as transações contratuais, como alegação de nulidade, aplicação da teoria da imprevisão, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, se tornariam praticamente inaplicáveis em relação a um contrato inteligente.

E ainda que cogitássemos a programação do contrato com a previsão de diversos infortúnios e cláusulas de exceção, o que seria por si só prejudicialmente oneroso, a verdade é que é impossível o esgotamento de todas as variáveis supervenientes ao contrato.

Digamos que após o registro do contrato em blockchain, uma das partes seja acometida por uma doença ou perda patrimonial imprevisível que torne impossível o cumprimento integral do pactuado. Em condições normais, o negócio jurídico seria revisado judicialmente para analisar a pertinência da aplicação da teoria da imprevisão para que o contrato fosse, de algum modo, renegociado, possivelmente afastando cláusulas de penalidade em razão do justo motivo, ou mitigando-as, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.

No entanto, quando consideramos que os smart contracts registrados em blockchain são quase imodificáveis, não seria possível uma “reedição” ou “reprogramação” do contrato, fazendo com que ele fosse cumprido independentemente da incidência de um desequilíbrio ou ocorrência de caso fortuito e força maior, o que inegavelmente é incompatível com a teoria geral do direito contratual brasileiro.

Outra opção seria a criação, do zero, de um novo contrato, mas os custos não se justificariam. E ainda colocaríamos em xeque um dos principais objetivos do surgimento de novas tecnologias, que é a facilitação.

Outra dificuldade dos smart contracts é que não há paridade entre a linguagem de programação e a linguagem jurídica. Cláusulas gerais do direito contratual, como a boa-fé objetiva, não podem ser traduzidas para a linguagem computacional, dada a sua característica altamente subjetiva e principiológica.

Todas as questões citadas nos mostram que hoje, com os estudos e as tecnologias disponíveis, os contratos inteligentes se consubstanciam em transações cercadas por grande insegurança jurídica. 

Como nos ensina Bill Gates, a tecnologia é uma ferramenta. De tal forma, não podemos privilegiar o desenvolvimento tecnológico vazio, que sob hipótese alguma se justificaria na renúncia à direito e desprezo a toda a evolução prática e doutrinária alcançada por nosso direito contratual.

“Há sim, um relevante viés de inovação, mas ainda é preciso percorrer um profundo processo de adaptação para que se possa viabilizar a sua utilização prática, de forma harmônica entre o direito e a tecnologia.”

por Patrícia Francisca Ferreira, advogada, especializada em Direito do Trabalho e Compliance

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