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Atuação do Poder Judiciário no contencioso tributário brasileiro pode chegar a impactar economia e investimentos em corporações do país7 min read

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Por Rafael Oliveira Rodriguez, Gerente Jurídico em multinacional de bens de consumo.

Analisando o quesito tributário, percebemos que o grau de morosidade e litigiosidade no Brasil é extremamente alto, o que impacta diretamente o cotidiano das empresas e, por consequência, o nível de investimentos no país. Isso porque as companhias precisam dedicar funcionários e recursos para a administração do contencioso tributário, visto tamanha complexidade do tema, e os investidores, por sua vez, tendem a preferir investir em nações onde o sistema tributário é mais certo, confiável e não gera tanto custo e instabilidade.

Esse impacto é perceptível mais claramente nos números divulgados pelo relatório Doing Business 2020, em que o Brasil aparece na 124ª posição no ranking que mede a facilidade de fazer negócios, que considera um total de 190 países do mundo. No mesmo relatório, um outro ranking, dessa vez sobre pagamento de impostos, coloca o país ainda mais abaixo, na 184ª posição. Para efeitos de comparação, são necessários 62,5 dias para que os empresários paguem impostos no Brasil, ou seja, 1.500 horas são destinadas apenas para esses pagamentos. Entre todos os países analisados, o Brasil é o pior neste quesito da comparação entre as horas necessárias para quitar as taxas. Até mesmo a Bolívia, penúltima colocada, aparece distante do nosso país, com 1.025 horas anuais para o pagamento de impostos.

E não se trata de algo percebido em apenas um único relatório. Na OCDE, organização que o Brasil quer fazer parte, a média de tempo gasto com o pagamento de tributos é de 158,8 horas. No Mercosul a média fica em 311 horas, uma proporção muito inferior à do nosso país.

Portanto, é nítido o impacto que o arcabouço tributário gera para o desenvolvimento econômico brasileiro. Ao invés de fomentar os investimentos, o país acaba, ainda que indiretamente, prejudicando os aportes financeiros com um excesso de burocracia para as empresas aqui sediadas.

Além de toda essa complexidade, temos ainda inúmeras empresas se valendo do Poder Judiciário com o intuito de obter um provimento judicial que determine o que é correto considerar em termos de tributação, já que do outro lado temos a Receita Federal tentando tributar todas as situações possíveis e impossíveis.

Como consequência desse sistema ineficiente e dado o grande potencial dos impactos financeiros causados pelo mesmo, é exigido que as empresas (especialmente as de capital aberto), divulguem em suas notas explicativas o tamanho da contingência tributária em discussão e qual o risco envolvido nesta dívida. O objetivo desta exigência é dar um melhor disclosure aos stakeholders sobre os riscos financeiros envolvidos nas discussões tributárias. 

Nesse momento, ao invés de analisar somente o business da empresa para decidir se vai ou não investir, o investidor analisa também o tamanho e riscos das contingências tributárias para entender qual o potencial impacto destas na real saúde financeira daquela companhia. Esses dados, apesar de públicos, podem não ser de fácil compreensão, ainda mais quando consideramos investidores estrangeiros, que não estão familiarizados com tamanha complexidade tributária. Uma pesquisa rápida permite reparar que grandes empresas de capital aberto que contabilizam a discussão de dívidas tributárias bilionárias em seus balanços:

EmpresaProcessos tributários “Perda Possível”Depósitos JudiciaisProvisão
Itaú Unibanco27.530.0005.346.0006.793.000
Banco do Brasil13.053.4878.397.852262.724
Vale S.A.33.481.0004.143.0002.267.000
Em milhares de reais

Por isso, é de suma importância a atuação do Poder Judiciário para solucionar rapidamente e com coerência essas discussões tributárias no Brasil, já que tem protagonismo para dirimir essas questões da maneira mais célere possível, evitando o impacto econômico e insegurança jurídica para quem pretende investir no Brasil.

A importância da atuação do Poder Judiciário

Uma atuação demorada do Poder Judiciário pode causar diversos impactos na nossa economia, como aconteceu com a repercussão geral julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em março de 2017, que o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não integra a base de cálculo do PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Após essa decisão, a União Federal apresentou recurso com o objetivo de modular os efeitos da decisão do STF, ou seja, dar efeitos prospectivos à decisão e, também, inovar na discussão para questionar aos Ministros qual o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS – seria o ICMS destacado nas notas fiscais ou aquele pago em dinheiro pelas empresas após todas as conciliações?

Somente após 4 anos da decisão proferida em 2017 o STF julgou o recurso da União e encerrou a discussão definitivamente. Neste ínterim, os impactos dessa demora foram gigantescos. De um lado, tivemos a Receita Federal editando normativos (Solução de Consulta nº 15/2018 e Instrução Normativa nº 1911/2019) dizendo que o ICMS a excluir é aquele pago em dinheiro pelas empresas e, de outro lado, tivemos as empresas que ajuizaram ações judiciais para questionar a matéria e tiveram o respectivo trânsito em julgado de seus casos antes do STF resolver a questão.

Com o trânsito em julgado das ações, diversas empresas reconheceram o valor dos créditos tributários a que têm direito tomando por base o valor do ICMS destacado na nota fiscal, que foi a parcela que o Supremo definiu em 2017 como sendo àquela a ser excluída.

Considerando a diferença entre ICMS destacado na nota fiscal e o efetivamente pago pelos contribuintes, a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou o Ofício-Circular nº 01/2019 para alertar e orientar as empresas em relação ao reconhecimento do ativo ligado à essa tese, pois ainda pairavam dúvidas em relação ao que o STF iria decidir.

A maior preocupação das áreas técnicas da CVM foi em relação ao risco de “misleading”, cujas consequências são extremamente prejudiciais aos investidores do mercado de capitais brasileiro e demandam a atuação do Órgão Regulador.

Portanto, o impacto no mercado da demora em uma decisão do Poder Judiciário em um caso tributário pode trazer consequências gravíssimas para a economia do país. 

Mais do que prezar pela correta aplicação do direito com respeito a todos os institutos e princípios que o permeiam, os julgadores precisam ter em mente quais as consequências de seus atos, seja na mudança de um entendimento majoritário, seja na celeridade dos julgamentos.

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